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Conteúdo e Garantias
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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em cumprimento da Lei n.144/2015, de 8 de Setembro, o Solar Douro Miragaia informa os seus clientes, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que me caso de litígio, podem recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de Consumo:
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/
Jurisdição
Se uma disposição destes Termos e Condições for determinada por qualquer tribunal ou outra autoridade competente como sendo ilegal e / ou inexequível, as outras disposições continuarão em vigor. Se qualquer disposição ilegal e / ou inexequível for legal ou exequível se parte dela for suprimida, essa parte será considerada eliminada e o restante da provisão continuará em vigor.
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Muito obrigado pela sua visita.
